27 setembro 2016

PARTIDOS PROIBIDOS DE FORNECER TRANSPORTE

Partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural. Porém, os eleitores residentes no campo podem ter o apoio logístico da Justiça Eleitoral para que possam votar. A Lei nº 6.091/1974 dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação em dias de eleição a esses eleitores. A lei foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 9.641 daquele mesmo ano.

A resolução faculta, no entanto, aos partidos fiscalizar o transporte de eleitores e os locais onde houver fornecimento de refeições. Fixa ainda que, se os veículos e embarcações do serviço público não forem suficientes, o juiz eleitoral poderá requisitar a particulares – de preferência daqueles que tenham carros de aluguel na região – a prestação dos serviços de transporte indispensáveis para suprir as carências verificadas.

A resolução afirma que o transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município, e quando as zonas rurais forem distantes pelo menos dois quilômetros das mesas receptoras de votos. Todos os veículos requisitados deverão circular exibindo, de modo visível, dístico com a indicação “A serviço da Justiça Eleitoral”. A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: se a serviço da Justiça Eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; e o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

O artigo 302 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que é crime eleitoral promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. A pena para o responsável pelo ilícito é de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Alimentação - No caso de alimentação, somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em razão da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural. Não será fornecida alimentação quando a distância entre a residência do eleitor e o local da votação permitir o seu comparecimento sem necessidade de transporte gratuito, ou quando puder ele votar e ser transportado de regresso em um único período, da manhã ou da tarde. Fonte: O Diário NF
 

24 setembro 2016

LEILÃO DA PÁTIO NORTE VAI OFERECER 191 MOTOS E 46 CARROS

Mais um leilão de motos e carros acontece na próxima quinta-feira, dia 29, em Campos. São cerca de 352 veículos sendo 191 motocicletas e 46 automóveis que foram apreendidos no município por situação irregular. O leilão acontece a partir das 10h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na Avenida Sete de Setembro, n° 274 – Centro, em Campos. Os interessados também podem participar do leilão através da internet pelo site.

A visitação aos lotes será na quarta-feira (28), das 9h às 12h e das 13h às 17h,  na Pátio Norte de Ururaí, no KM 78 da BR-101, em frente ao posto da  Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os veículos que serão leiloados foram apreendidos durante operações realizadas pela Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal, por algum tipo de irregularidade (multas, falta de licenciamento e/ou titularidade) e estão nos depósitos há mais de 90 dias. Para mais informações, os interessados devem fazer contato com a Pátio Norte pelo telefone (22) 2725-9602. Fonte: Campos 24 Horas

22 setembro 2016

QUATRO ANTIBIÓTICOS SÃO SUSPENSOS NO BRASIL

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu na última terça-feira todos os lotes do medicamento Amoxicilina + Clavulanato de Potássio, comprimidos 875 mg + 152 mg, fabricados pelas empresas Germed Farmacêutica LTDA, Legrand Pharma Industria Farmacêutica e pela E.M.S. S/A, e o medicamento Policlavumoxil, fabricado pela Germed Farmacêutica Ltda.

A decisão foi motivada pela ausência de estudos de bioequivalência nas formulações dos produtos, conforme é exigido pela legislação. A resolução RE 2.544/16 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira e vigorará pelo prazo de noventa dias.

A bioequivalência consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio ativo, e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental. Fonte: Veja

21 setembro 2016

HORÁRIO DE VERÃO COMEÇA EM 16 DE OUTUBRO E DURA ATÉ FEVEREIRO


Logo no primeiro minuto do domingo 16 de outubro, os brasileiros de 10 Estados, mais o Distrito Federal, incluindo o Rio de Janeiro, terão que adiantar em uma hora os ponteiros do relógio. É o início do horário de verão 2016/2017, que se estende até 19 de fevereiro. Essa é a 41ª vez que o país adota o esquema a fim de estimular o uso consciente de energia elétrica e, consequentemente, economizar.

A hora de verão vigora nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, conforme o decreto 6.558 de 2008, que fora revisado em 2013. O texto ainda prevê a duração de quatro meses para o período de horários alterados — entre o terceiro domingo de outubro de cada ano e o terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte.

O Horário de Verão tem como objetivo principal a redução da demanda máxima do Sistema Interligado Nacional no período de ponta. Isso é possível, pelo fato da parcela de carga referente à iluminação ser acionada mais tarde do que normalmente o seria, motivada pelo adiantamento do horário brasileiro em 1 hora. O efeito provocado é o de não haver a coincidência da carga referente a entrada da iluminação com o consumo existente ao longo do dia do comércio e da indústria, cujo montante se reduz após as 18 horas", explica em comunicado o Ministério de Minas e Energia do Governo Federal.

20 setembro 2016

TERMINA O PRAZO PARA SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE ELEITOR NESTA QUINTA-FEIRA

O prazo para emissão da segunda via do título de eleitor termina na quinta-feira (22/09). Os eleitores que perderam ou tiveram o documento extraviado devem comparecer ao cartório eleitoral para regularizar a situação. O serviço é gratuito e a emissão é feita na hora.

Apesar do título não ser obrigatório no momento do voto, bastando apenas apresentar um documento oficial com foto, a Justiça Eleitoral orienta que ter o documento em mãos facilita o procedimento no dia da eleição. No título consta o número da seção. Ele também é importante para quem for justificar o voto, pois contém as informações necessárias para preencher o formulário.

O eleitor, no entanto, pode consultar os serviços online do Tribunal Superior Eleitoral, no endereço www.tse.jus.br, para saber o número da sua seção, local de votação e situação da inscrição. Para obter a segunda via, é necessário apresentar um documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho ou carteira de motorista, exceto passaporte) e não ter nenhuma pendência com a Justiça Eleitoral. Não é possível solicitar o documento por outra pessoa, mesmo com qualquer tipo de procuração. Fonte: TSE